Termos de compra

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Estes termos regulam a compra de certificados digitais e mídias oferecidos pela MANOS CONECTA. Ao finalizar um pedido, você declara que leu e concorda com eles.

1. O que vendemos

Certificados digitais padrão ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ, nos modelos A1, A3 e em nuvem) e mídias criptográficas (token e cartão com leitora). A emissão é realizada por Autoridade de Registro credenciada ao ITI e por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil. As características, a validade e o preço de cada produto estão descritos no site.

2. Pedido e pagamento

O pedido é montado no site e finalizado com a nossa equipe pelo WhatsApp. O pagamento pode ser feito por Pix, com o desconto informado no site, ou por cartão de crédito em até 3 vezes sem juros, por link seguro de intermediador de pagamento. Os preços valem para o momento do pedido.

3. Validação e emissão

Por exigência da ICP-Brasil, a emissão depende da validação da identidade do titular, por videoconferência ou presencialmente, com a apresentação dos documentos solicitados. Para e-CNPJ, a validação é feita com o representante legal da empresa. A emissão pode ser recusada se os documentos forem insuficientes ou se houver indício de fraude, hipótese em que o valor pago será devolvido.

Depois da confirmação do pagamento, entramos em contato para agendar a validação. O pedido deve ser validado em até 90 dias. Após esse prazo, fale com a gente para verificar a possibilidade de reagendamento.

4. Responsabilidades do titular

• Informar dados verdadeiros e apresentar documentos válidos.
• Guardar com cuidado a senha (PIN) e a mídia do certificado, que são pessoais e intransferíveis.
• Pedir a revogação imediata do certificado em caso de perda, furto ou suspeita de uso indevido.

5. Direito de arrependimento

Você pode desistir da compra em até 7 dias contados do pedido, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. Se o certificado já tiver sido emitido, ele será revogado. Mídias físicas entregues devem ser devolvidas sem sinais de uso indevido.

6. Garantia e reembolso

As mídias (token e cartão com leitora) têm a garantia legal de 90 dias prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, além da garantia do fabricante, quando houver. Em caso de defeito, fale com a gente para troca ou reparo.

O certificado tem a validade escolhida no pedido. Se houver falha na emissão por causa atribuível à MANOS CONECTA ou aos seus parceiros, faremos a reemissão sem custo. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 dias úteis após a aprovação.

7. Revogação e renovação

A revogação pode ser pedida a qualquer tempo pelo titular e é definitiva. A renovação depende das regras da ICP-Brasil e da Autoridade Certificadora para cada modelo. Avisamos quando o seu certificado estiver perto de vencer.

8. Atendimento

Atendemos de segunda a sexta, das 8h às 18h, pelo WhatsApp e pelo e-mail informados no site. Questões sobre dados pessoais seguem a nossa Política de privacidade.

9. Foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos.